Arquivo Público do Distrito Federal

Arquivo Público do Distrito Federal

• ARPDF

"O Arquivo Público do Distrito Federal (ArPDF) é o órgão do Governo Distrito Federal que tem por finalidade garantir pleno acesso aos documentos sob sua guarda, apoiar o cidadão na defesa de direitos e incentivar a produção de conhecimento científico e cultural. O acervo arquivístico sob sua custódia é oriundo de órgãos e entidades governamentais do Distrito Federal e também de pessoas e entidades privadas cuja trajetória seja relevante para a memória histórica de Brasília e do Distrito Federal. O Arquivo Público foi criado em 14 de março de 1985, mas sua história se inicia nos anos 1970, quando o Governo do Distrito Federal subscreveu o documento “Compromisso de Brasília”, resultante do Encontro de Governadores de Estado para o Estudo do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional. Dentre as recomendações do “Compromisso”, constava a reivindicação de apoio do Arquivo Nacional aos arquivos estaduais e municipais para a preservação de acervos documentais. Em ato contínuo, o I Congresso Brasileiro de Arquivologia, em 1972, mencionou em suas recomendações que o GDF promovesse a criação de um Arquivo Público. Em junho de 1978, Walter Albuquerque Mello, então diretor da Divisão do Patrimônio Histórico e Artístico da então Secretaria de Educação e Cultura, apresentou um estudo que propunha a criação do Arquivo Público. Esse documento aconselhava a adoção de medidas urgentes de preservação dos acervos documentais referentes à história da mudança do Distrito Federal para o Planalto Central. Dois decretos, assinados em 27 de abril de 1983, foram providências que avançaram em direção à preservação da memória documental de Brasília. O Decreto nº 7.492 atribuiu ao Governo do Distrito Federal a responsabilidade pela proteção do acervo documental histórico da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap), a título de preservação do patrimônio. O Decreto nº 7.493 criou o Grupo de Trabalho com o objetivo de “estudar, sugerir, propor e adotar medidas para a implantação do Arquivo Público do Distrito Federal”. Portanto, em 1985 foi criado o Arquivo Público do Distrito Federal, vinculado à Secretaria de Educação e Cultura do Distrito Federal. Pouco tempo depois, em 1988, foi dado outro passo, este foi no sentido mais amplo de implantação de uma política arquivística. Por meio do Decreto nº 11.133, de 13 de junho, foram criados o Sistema de Arquivos do Distrito Federal (SiArDF) e o Conselho de Arquivos do Distrito Federal. Nesse cenário, o ArPDF assumiu as funções de órgão de apoio técnico do Sistema. No ano 2000, a Lei nº 2.545, de 28 de abril, alterou a posição do ArPDF no Sistema de Arquivos, elevando-o ao cargo de órgão central. Esse arcabouço legal arquivístico fundamenta as ações do ArPDF em prol da gestão de documentos dos órgãos e entidades governamentais."

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